Lei nº 461/2025
Data de Publicação:
26/09/2025
1.279 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Autoriza o Município de Goiás/GO a aderir à XX Semana Nacional da Conciliação 2025, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, inclui o Programa de Recuperaao Fiscal - REFIS.
Documento Principal
Lei nº 461/2025
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 26/09/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 1.279
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.