Lei nº 149 de 13 de novembro de 2017
Data de Publicação:
13/11/2017
54 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Desafeta as áreas públicas Municipais que especifica, autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis ao Estado de Goiás com afetação ao Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências
Documento Principal
Lei nº 149 de 13 de novembro de 2017
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 13/11/2017
- Ano
- 2017
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 54
Lei de Acesso à Informação
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