Lei nº 404
Data de Publicação:
06/11/2024
63 visualizações
Atualizado em 04/03/2026
Descrição
Altera a Lei Municipal nº 153/2017, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 404
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 06/11/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 63
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.